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Lei Mun. Andirá/PR 2.920/17 - Lei do Município de Andirá/PR nº 2.920 de 30.06.2017

DOM-Andirá: 03.07.2017

Autoriza o Poder Executivo municipal a firmar convênio com a Companhia de Habitação do Paraná para viabilizar a construção de unidades habitacionais, isentar impostos e taxas para empreendimentos vinculados ao programa morar bem paraná, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Andirá aprovou e eu, IONE ELISABETH ALVES ABIB, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O Poder Executivo Municipal, objetivando diminuir a carência habitacional no Município, fica autorizado a firmar convênio com a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, para viabilizar a construção de unidades habitacionais vinculadas ao Programa Morar Bem Paraná.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e/ou às empresas contratadas de acordo com o Programa Morar Bem Paraná para a execução das moradias:

I - isenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - I.S.S.Q.N, incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura nas áreas indicadas no art. 1º;

II - isenção de taxas referentes à expedição de alvará de construção, alvará de serviço autônomo e habite-se.

Parágrafo único. As referidas isenções destinam-se à implantação de Programas Habitacionais desenvolvidos em parceria com a COHAPAR, através do Programa Morar Bem Paraná, destinados a beneficiários com renda mensal de até 06 (seis) salários mínimos.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos beneficiários das unidades habitacionais isenção de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos - ITBI.

Art. 4º O Poder Executivo Municipal responsabilizará pela execução, dos serviços infraestrutura, interna e/ou externa aos empreendimentos, necessários para viabilização do projeto.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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