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Lei Mun. Jaru/RO 2.183/17 - Lei do Município de Jaru/RO nº 2.183 de 27.06.2017

DOM-Jaru: 29.06.2017

Concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) aos serviços e nas condições que especifica.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Jaru.

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE JARU aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º Fica isenta do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) as obras de construção, ampliação e/ou de reformas do Hospital Municipal Sandoval Araújo Dantas de serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres, constantes do Processo Nº 1-1919/2017, com prazo previsto de conclusão de 120 (cento e vinte dias).

Art. 2º A isenção prevista no art. 1º desta Lei incide sobre a execução por administração, empreitada ou subempreitada de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos.

§ 1º. A isenção prevista no art. 1º desta Lei refere-se aos serviços prestados no próprio local da obra ou esta especificamente relacionados, previstos na lista de serviços que integra a Lei Complementar nº 009, de 11 de novembro de 2008, artigo 80, item 7 de serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

§ 2º. A isenção prevista no art. 1º desta Lei abrange o período compreendido entre a data de início e o término das obras de construção, ampliação e/ou de reformas do Hospital Municipal Sandoval Araújo Dantas, constantes do Processo Nº 1-1919/2017, tendo como interessado a Associação "Amigos de Jaru".

§ 3º. O disposto neste artigo não gera direito de restituição se o tributo foi regularmente pago em momento anterior à publicação desta Lei.

§ 4º. A isenção prevista no art. 1º desta Lei não abrange os contribuintes que estiverem em débito com a Fazenda do Município.

Art. 3º Para efeito de aplicação desta lei, entende-se por obras de construção, ampliação e/ou de reformas do Hospital Municipal Sandoval Araújo Dantas, aquelas que forem expressamente reconhecidas pela Divisão de Arrecadação e Tributação da Secretaria Municipal de Fazenda do Município de Jaru.

Art. 4º Os pedidos de isenção previstos nesta lei serão analisados pelo órgão acima competente após pronunciamento da Comissão responsável pelo Monitoramento e Fiscalização da execução do projeto da obra instituída pela Portaria nº 50/GP/2017.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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