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LC Mun. Mairiporã/SP 403/17 - LC - Lei Complementar do Município de Mairiporã/SP nº 403 de 21.06.2017

DOM-Mairiporã: 24.06.2017

(Dispõe sobre a alteração dos Incisos XII, XVI e IX do artigo 3º e da Tabela I da Lei Complementar nº 260/2003, que instituiu nova Lei do ISSQN.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ, Senhor ANTONIO SHIGUEYUKI AIACYDA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam alterados os incisos XII, XVI e XIX do art. 3º da Lei Complementar nº 260, de 30 de dezembro de 2003, passando a ter as seguintes redações:

"Artigo 3º (...)

XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

(...)

XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;

(...)

XIX - do município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;

(...)(NR)"

Art. 2º Ficam alterados e incluídos à lista de serviços constante da Lei Complementar nº 260, de 30 de dezembro de 2003, os seguintes subitens:

"LISTA DE SERVIÇOS

NATUREZA DA ATIVIDADEIMPORTÂNCIAS FIXAS POR ANO ( continua ... )

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