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Dec. Mun. Lins/SP 11.117/17 - Dec. - Decreto do Município de Lins/SP nº 11.117 de 27.06.2017

DOM-Lins: 04.07.2017

Altera e acrescenta dispositivos no Decreto nº 8.233, de 1º de junho de 2009, que "Regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 256, de 06 de março de 1995 e posteriores alterações, institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e dá outras providências".


Edgar de Souza, Prefeito Municipal de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados no Decreto nº 8.233, de 1º de junho de 2009, os seguintes dispositivos:

I - O artigo 3º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Os prestadores de serviços, considerados estes a pessoa jurídica e a pessoa física equiparada à pessoa jurídica, inscritos no Cadastro Mobiliário Municipal (CMM), são obrigados a emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)".

II - Incluam-se §§ no artigo 1º, com a seguinte redação, renumerando-se o seu parágrafo único:

"§ 2º. A obrigação prevista neste artigo não se aplica na prestação dos serviços sujeitos à incidência do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. (ICMS)

§ 3º. São dispensados do cumprimento da obrigação prevista no artigo 1º, deste Decreto:

I - As instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BACEN);

II - Os profissionais autônomos e liberais;

III - Concessionária de pedágio;

IV- Cartório".

III - O artigo 11 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 11. A NFS-e poderá ser cancelada mediante a inserção de justificativa no sistema eletrônico disponibilizado pelo Fisco Municipal, sem prejuízo ao direito da Administração Fazendária em homologar as operações e créditos decorrentes do respectivo fato, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente a sua ( continua ... )

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