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Dec. Mun. Governador Valadares/MG 10.549/17 - Dec. - Decreto do Município de Governador Valadares/MG nº 10.549 de 20.06.2017

DOM-Governador Valadares: 23.06.2017

Regulamenta o artigo que menciona para permitir a compensação de créditos tributários.


O Prefeito Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 52, inciso VII, combinado com o art. 78, I, a, da Lei Orgânica Municipal, bem como o disposto no caput do artigo 182 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar 034, de 2001), e

CONSIDERANDO o contido no Parecer Jurídico nº 471/2017 da Procuradoria Geral do Município que consigna até 31 de dezembro de 2019, a compensação dos créditos pela Fazenda Pública, tendo em vista a modulação dos efeitos da decisão proferida pela Suprema Corte nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4357 e 4425 que concedeu sobrevida de 05 (cinco) anos ao Regime Especial de Pagamento dos Precatórios,

DECRETA:

Art. 1º Fica o Secretário Municipal de Fazenda autorizado a proceder com a compensação parcial ou total de créditos tributários municipais, inscritos ou não em dívida ativa, com créditos judiciais contra a pessoa jurídica do Município, desde que observadas as condições e garantias estabelecidas neste Decreto.

Parágrafo único. Os créditos tributários a que se refere o caput deste artigo abrangem, além do valor original do crédito devido, os respectivos encargos decorrentes de seu inadimplemento - atualização monetária, multas, juros de mora e honorários advocatícios.

Art. 2º Compete à Secretaria Municipal de Fazenda processar o pedido de compensação de que trata este Decreto, que poderá ser feita a requerimento do contribuinte através da Central de Atendimento ao Cidadão ou de ofício mediante procedimento interno.

§ 1º. O sujeito passivo, que pleitear a restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições, pode requerer que a Secretaria Municipal de Fazenda efetue a compensação do valor do seu crédito com débito de sua responsabilidade.

§ 2º. O interessado deverá instruir o pedido de compensação com os documentos comprobatórios da ( continua ... )

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