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Dec. Mun. Sapiranga/RS 6.118/17 - Dec. - Decreto do Município de Sapiranga/RS nº 6.118 de 07.06.2017

DOM-Sapiranga: 07.06.2017

(Altera a redação dos artigos 4º e 5º do Decreto Municipal nº 6.001/2016, que corrige monetariamente o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxa de Vistoria Sanitária e demais tributos previstos no Anexo do Código Tributário Municipal para o exercício de 2017, estabelece o calendário fiscal e o percentual de desconto sobre os tributos municipais de que dispõe e dá outras providências.)


CORINHA BEATRIS ORNES MOLLING, Prefeita Municipal de Sapiranga, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 139, § 1º, do Código Tributário Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os artigos 4º e 5º do Decreto Municipal nº 6.001, de 20 de dezembro de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º O pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza devido pelos profissionais autônomos poderá ser quitado em cota única até o dia 31 de julho de 2017 ou em 03 (três) parcelas com vencimentos em 31 de julho de 2017, 31 de agosto de 2017 e 29 de setembro de 2017. (NR)

Artigo 5º O tributo referido no artigo anterior terá desconto de 10% (dez por cento) se pago em cota única até o dia 31 de julho de 2017. (NR)"

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Sapiranga, 07 de junho de 2017.

CORINHA BEATRIS ORNES MOLLING

Prefeita Municipal

Registre-se e Publique-se:

CARINA PATRICIA NATH

Secretária Municipal de ( continua ... )

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