x
x
x
Dec. Mun. Montes Claros/MG 3.534/17 - Dec. - Decreto do Município de Montes Claros/MG nº 3.534 de 04.07.2017

DOM-Montes Claros: 05.07.2017

(Altera o Decreto nº 3.480/2017, que fixou o Calendário Municipal para o pagamento de Tributos no Exercício financeiro de 2017.)


O Prefeito de Montes Claros (MG), no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto no art. 71, inciso VI, combinado com o art. 99, inc. I, alínea ?c? da Lei Orgânica Municipal e nos artigos 181, incisos I e II e 207 da Lei Complementar nº 04/2005 - Código Tributário do Município,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo Único, do Decreto nº. 3480, de 13 de fevereiro de 2017, passa a vigorar nos termos do Anexo deste Decreto.

Art. 2º A concessão do desconto para o pagamento parcelado da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos - TCR está condicionada ao pagamento da primeira parcela na data limite constante do Anexo Único.

Parágrafo único. Perderá o benefício do desconto a que se refere o caput deste artigo, o contribuinte que atrasar o pagamento de quaisquer das parcelas remanescentes por período superior a 30 (trinta) dias, ficando sujeito ao pagamento de multa e juros.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Montes Claros (MG), 04 de julho de 2017.

Humberto Guimarães Souto

Prefeito de Montes Claros

ANEXO ÚNICO

IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO

DATA DO LANÇAMENTO: 19 de Janeiro de 2017

CONDIÇÕES DE PAGAMENTOPRAZO LIMITE
Pagamento integral à vista com 4% de desconto, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?