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Dec. Mun. Campo Grande/MS 11.842/12 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 11.842 de 24.05.2012

DOM-Campo Grande: 24.05.2012

Regulamenta o acesso à informação prevista no inciso XXXIII, do caput, do art. 5º, no inciso II, do § 3º, do art. 37 e no § 2º, do art. 216, da Constituição Federal.


NELSON TRAD FILHO, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VI e VIII, alínea "a", do art. 67, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto no art. 45, da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;

DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos e as normas a serem adotados para garantir o acesso às informações da administração pública municipal, previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II, do § 3º, do art. 37 e no § 2º, do art. 216, da Constituição Federal, em conformidade com disposições da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Art. 2º Os órgãos da administração direta, as autarquias e as fundações do Poder Executivo assegurarão às pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso à informação, que será efetivado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as disposições deste Decreto.

Parágrafo único. Ficam subordinadas ao regime deste Decreto as entidades privadas, relativamente aos recursos que receberem do Poder Executivo ( continua ... )

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