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LC Mun. Palmas/TO 380/17 - LC - Lei Complementar do Município de Palmas/TO nº 380 de 07.07.2017

DOM-Palmas: 07.07.2017

Altera a Lei Complementar nº 285, de 31 de outubro de 2013, que institui o Código Tributário do Município de Palmas, na parte que especifica.


O PREFEITO DE PALMAS

Faço saber que a Câmara Municipal de Palmas decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O inciso I do § 1º do art. 17 da Lei Complementar nº 285, de 31 de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 17. (...)

§ 1º. (...)

I - 10% (dez por cento) do valor do imposto, quando houver o pagamento de uma só vez, até a data do vencimento;

(NR)

(...)."

Art. 2º O § 1º do art. 91 da Lei Complementar nº 285, de 31 de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 91. (...)

(...)

§ 1º Os contribuintes farão jus ao desconto de 10% (dez por cento) do valor da Taxa de Coleta de Lixo, quando houver o pagamento de uma só vez, até a data do vencimento. (NR)

Art. 3º Fica alterada a redação do Anexo I da Lei Complementar nº 285, de 31 de outubro de 2013, com a seguinte redação:

"Anexo I à Lei Complementar nº 285, de 31 de outubro de 2013.

( continua ... )

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