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Dec. Mun. São Luís/MA 49.218/17 - Dec. - Decreto do Município de São Luís/MA nº 49.218 de 28.06.2017

DOM-São Luís: 05.07.2017

Regulamenta o art. 5º da Lei nº 6.143, de 20 de dezembro de 2016, estipulando datas de vencimentos para pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para o Exercício de 2017.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º O IPTU do Exercício de 2017 poderá ser lançado, conforme o caso, da seguinte forma:

I - em quota única;

II - parcelado em até 06 (seis) vezes, em valores iguais e consecutivos.

Art. 2º Para fins de regulamentação do art. 5º da Lei nº 6.143, de 20 de dezembro de 2016, os prazos para pagamento do IPTU do Exercício de 2017 serão:

I - até o dia 14 (quatorze) de julho de 2017, para quota única com redução de 15% (quinze por cento) ou 1ª (primeira) parcela;

II - até o 5º (quinto) dia útil dos meses subsequentes, para as demais parcelas.

Parágrafo único. Nos casos de impugnações administrativas procedentes, será possibilitado ao contribuinte o pagamento em cota única com a redução de 15% (quinze por cento), quando da constituição definitiva do crédito.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revoga-se o Decreto nº 49.023, de 28 de abril de 2017, e demais disposições cm contrário.

PALACIO DE LA RAVARDIÈRE, EM SÃO LUÍS, 28 DE JUNHO DE 2017, 196º DA INDEPENDÊNCIA E 129º DA REPÚBLICA.

EDIVALDO DE HOLANDA BRAGA ( continua ... )

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