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Dec. Mun. Londrina/PR 438/17 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 438 de 03.04.2017

DOM-Londrina: 07.07.2017

(Altera o Anx. II do Decreto nº 200/2017, que estabelece que as pautas de valores elaboradas no período de 2014 a 2016 passam a fazer parte integrante do Anx. II, do Decreto nº 698/2014, que aprovou valores do metro quadrado de terrenos para efeito de arbitramento do ITBI, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo II do Decreto nº 200 de 01 de fevereiro de 2017, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Artigo 183 da Lei nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997, considerando os trabalhos efetuados pela Comissão designada pela Portaria nº 003, de 03 de março de 2013 da Secretaria Municipal de Fazenda e o Processo SEI nº 19.006.015891/2017-23,

DECRETA:

Art. 1º O anexo II do Decreto nº 200, de 01 de fevereiro de 2017 passa a vigorar na forma do Anexo I deste decreto.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Londrina, 03 de abril de 2017.

Marcelo Belinati Martins - Prefeito do Município,

Janderson Marcelo Canhada - Secretário de Governo,

Edson Antonio de Souza - Secretário de Fazenda.

ANEXO I

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