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Dec. Mun. Manaus/AM 3.747/17 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 3.747 de 07.07.2017

DOM-Manaus: 07.07.2017

Altera a data de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN relativa à prestação dos serviços de que trata a Lei nº 714, de 30 de outubro de 2003, na forma que especifica.


O PREFEITO DE MANAUS, no uso da competência que lhe confere o art. 128, inc. I, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016, que alterou a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, sofreu vetos do Presidente da República quanto à mudanças em seu art. 3º, que trata do Município competente para exigir o ISSQN incidente nos serviços dispostos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 da Lista de Serviços que regula;

CONSIDERANDO que o conteúdo da matéria legal vetada se integrou ao ordenamento jurídico por determinação do Congresso Nacional, conforme publicação no Diário Oficial da União nº 104, de 01 de junho de 2017;

CONSIDERANDO que a alteração legislativa abrange prestadores de serviços estabelecidos e domiciliados fora do Município de Manaus, os quais necessitam de tempo para proceder ao recolhimento do ISSQN relativo ao mês de competência de junho de 2017;

CONSIDERANDO que os subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 encontram-se também previstos na Lei nº 714 de 30 de outubro de 2003;

CONSIDERANDO o art. 39 do Decreto nº 3.725, de 27 de junho de 2017, que trata da data do vencimento do ISSQN em relação ao período de apuração;

CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 2.631/2017 - GS/SEMEF e o que mais consta nos autos do Processo nº 2017/19309/19630/03141,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a data de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN relativa à prestação dos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 da Lista de Serviços anexa a Lei nº 714 de 30 de outubro de 2003.

Art. 2º O ISSQN referente aos serviços prestados no mês de junho de 2017, para as atividades descritas nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 da lista anexa à ( continua ... )

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