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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 95/17 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 95 de 07.07.2017

DOE-RJ: 10.07.2017

Altera a Resolução SEFAZ nº 86, de 28 de junho de 2017, que fixa os índices provisórios relativos à participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2018.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-04/107/47/2017;

CONSIDERANDO:

- a edição da Resolução SEFAZ nº 86, de 28 de junho de 2017, publicado no D.O. de 30/06/2017, que fixou os Índices Provisórios relativos à participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2018, em cumprimento ao prazo de que trata o § 6º do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990;

- a utilização dos Índices de Conservação Ambiental fixados para 2017 pela Portaria CEPERJ/PR nº 8508/2016, no cálculo do IPM Provisório para 2018, fixado pela Resolução SEFAZ nº 86/2017, em face da não publicação do IFCA Provisório de 2018 no prazo do artigo 7º do Decreto nº 41.844, de 04 de maio de 2009, alterado pelo Decreto nº 45.704, de 04 de julho de 2016;

- a Deliberação proferida pelo TCE no processo nº 100.607-0/2015, que determina à SEFAZ/RJ a republicação dos atos normativos, com as respectivas justificativas, com vistas ao recálculo do IPM na hipótese de ter sido calculado e publicado anteriormente com ausência de dados atualizados da competência de órgãos externos;

- a publicação no Diário Oficial do dia 30/06/2017 da Portaria CEPERJ/PR nº 8528/2017, que fixou o Índice de Conservação Ambiental Provisório para vigorar em 2018;

RESOLVE:

Art. 1º Os Índices Provisórios, relativos à Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, para aplicação no exercício de 2018, são os constantes do Anexo I que acompanha esta Resolução.

Parágrafo único. Os Índices Provisórios, de que trata o caput deste artigo, foram recalculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV desta Resolução, conforme o disposto na ( continua ... )

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