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Dec. Est. RJ 46.040/17 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 46.040 de 07.07.2017

DOE-RJ: 10.07.2017

Inclui os Arts. 7º-A e 7º-B, e dá nova redação ao § 4º do art. 7º do Decreto nº 45.948/2017, que dispõe sobre o Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DeC e sobre o sistema de procurações eletrônicas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o disposto no inciso III do art. 214 do Decreto-Lei nº 05, de 16 de março de 1975, no § 5º do art. 19 da Lei nº 5.427, de 1º de abril de 2009, e o contido no Processo nº E-04/059/50/2013,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 45.948, de 15 de março de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - nova redação do § 4º do art. 7º:

"§ 4º. Para fins do disposto no caput deste artigo, quando o acesso se der por terceiro com poderes outorgados, na forma dos arts. 9º e 10 deste Decreto, por contribuintes pessoas jurídicas que possuam números base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ distintos, a ciência só será considerada efetivada no dia e hora em que o procurador acessar a caixa postal virtual do respectivo outorgante."

II - inclusão dos arts. 7º-A e 7º-B:

"Artigo 7º-A Caracterizará a hipótese prevista no §1º do art. 214 do Decreto-Lei nº 5/75 a:

I - impossibilidade técnica de funcionamento do DeC; ou

II - não integração de serviços ao DeC.

Parágrafo único. Portaria SSER indicará os períodos nos quais fique caracterizada a ocorrência do inciso I bem como informará previsão de integração dos serviços ao DeC.

Artigo 7º-B A faculdade de utilização da intimação pessoal prevista no § 2º do art. 214 do Decreto-Lei nº 5/75 poderá ser exercida nas seguintes ( continua ... )

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