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Dec. Est. CE 32.281/17 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 32.281 de 04.07.2017

DOE-CE: 04.07.2017

Altera dispositivo do Decreto nº 29.183, de 8 de fevereiro de 2008, que consolida e regulamenta a Legislação do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará - FDI.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual; Considerando a necessidade de promover ajustes na regulamentação do Fundo de Desenvolvimento Industrial - FDI, de forma a adequá-la às novas modalidades de investimentos neste Estado,

DECRETA:

Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 29.183, de 8 de fevereiro de 2008, passa a vigorar com nova redação do § 4º e acréscimo do § 5º, nos seguintes termos:

"Artigo 3º (?)

(?)

§ 4º. As sociedades empresárias instaladas na Região Metropolitana de Fortaleza que pretendam transferir sua linha de produção para o interior do Estado poderão, desde já, utilizar os benefícios inerentes ao novo empreendimento, desde que:

I - invistam em modernização no estabelecimento atual, no mínimo, R$100.000.000,00 (cem milhões de reais), no prazo de 12 (doze) meses contados a partir de 1º de outubro de 2013;

II - comprovem perante o CEDIN, no prazo de 45 (quarenta e cinco) meses contados da data da aprovação da Resolução CEDIN:

a) a transferência do estabelecimento atual para o novo empreendimento, localizado fora da Região Metropolitana de Fortaleza;

b) o investimento em instalações e no processo produtivo do novo empreendimento, que substituirá o estabelecimento a ser transferido, nos termos da alínea "a", de no mínimo R$100.000.000,00 (cem milhões de reais);

c) a geração, no novo empreendimento, de no mínimo 400 (quatrocentos) empregos ( continua ... )

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