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Port. CAT 56/17 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 56 de 07.07.2017

DOE-SP: 08.07.2017

Altera a Portaria CAT-79/03, de 10-09-2003, que uniformiza e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no § 8º do artigo 1º da Portaria CAT-91/2010, de 31-05-2010, e nos artigos 146, § 3º, e 250 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os códigos 697 e 698 ao grupo 06. Energia Elétrica da Tabela 11.5. do Anexo I da Portaria CAT-79/03, de 10-09-2003:

"0697 Energia Elétrica - Devolução em virtude de alteração de bandeira tarifária

0698 Energia Elétrica - Cobrança adicional em virtude de alteração de bandeira tarifária"

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01-07-2017, observado o disposto no parágrafo único do artigo 4º da Portaria CAT-64/2015, de ( continua ... )

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