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Dec. Est. SP 62.675/17 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 62.675 de 07.07.2017

DOE-SP: 08.07.2017

Altera o valor da Taxa de Defesa Agropecuária nas condições que especifica.


GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais à vista do disposto no artigo 45 da Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013,

Decreta:

Art. 1º A Taxa de Defesa Agropecuária a que alude o item 2.2 do Capítulo I do Anexo II da Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, quando se tratar de concurso de pássaros, será cobrada na seguinte conformidade:

I - de 1 a 1.000 aves: cobrança de 0,1 (um décimo) de UFESP por ave alojada;

II - de 1.001 a 5.000 aves: cobrança de valor fixo de 100 (cem) UFESP's;

III - 5.001 a 10.000 aves: cobrança de valor fixo de 500 (quinhentas) UFESP's;

IV - mais de 10.000 aves: cobrança de valor fixo de 1.000 (mil) UFESP's.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 7 de julho de 2017

GERALDO ALCKMIN

Arnaldo Calil Pereira Jardim

Secretário de Agricultura e Abastecimento

Samuel Moreira da Silva Junior

Secretário-Chefe da Casa Civil

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 7 de julho de ( continua ... )

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