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Lei DF 5.905/17 - Lei do Distrito Federal nº 5.905 de 05.07.2017

DO-DF: 10.07.2017

Assegura, no âmbito do Distrito Federal, a divulgação dos direitos das pessoas com neoplasia maligna (câncer) pelos órgãos públicos.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os órgãos públicos do Distrito Federal devem promover a divulgação em seus sítios oficiais da rede mundial de computadores, de forma clara e de fácil acesso, dos direitos das pessoas com neoplasia maligna (câncer), bem como o número dos telefones para informações, mediante links ou interfaces de fácil constatação e acesso.

§ 1º. Devem constar na divulgação de que trata o caput no mínimo as informações sobre os seguintes direitos, garantias e benefícios:

I - aposentadoria por invalidez;

II - auxílio-doença;

III - isenção de Imposto de Renda nos proventos de aposentadoria;

IV - isenção de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS na aquisição de veículos adaptados;

V - isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para veículos adaptados;

VI - isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na compra de veículos adaptados;

VII - quitação de financiamento da casa própria;

VIII - saques junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;

IX - saques junto ao Programa de Integração Social/Programa de Assistência ao Servidor Público - PIS/PASEP;

X - cirurgia plástica reparadora de mama;

XI - concessão de renda mensal vitalícia;

XII - andamento processual prioritário no Poder Judiciário;

XIII - preferência junto ao serviço de atendimento ao consumidor - SAC;

XIV - fornecimento de remédios pelo Sistema Único de Saúde - SUS;

XV - transporte coletivo gratuito.

§ 2º. O rol constante do § 1º não impossibilita que o poder público, por seus poderes, instituições e órgãos, faça divulgação de outras situações jurídicas julgadas cabíveis em favor das pessoas com neoplasia maligna.

Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita os infratores às penalidades administrativas, respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação em vigor.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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