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Desp. ADASA-DF 93/17 - Desp. - Despacho Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal nº 93 de 07.07.2017

DO-DF: 10.07.2017

(Fixa o valor da Taxa de Fiscalização dos Usos dos Recursos Hídricos - TFU, relativa ao mês de Maio/2017.)


 
Ementa Oficial: Fixa o valor da Taxa de Fiscalização dos Usos dos Recursos Hídricos - TFU, relativo ao mês de Maio/2017, a ser repassado pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos art. , e 12 da Lei Complementar nº 711, de 13 de setembro de 2005, alterada pela Lei Complementar nº 798, de 26 de dezembro de 2008; no inciso I do art. 33 da Lei nº 4.285, de 26 de dezembro de 2008; na Resolução nº 160, de 12 de abril de 2006; e de acordo com o que consta no Processo nº 197.000.314/2017,

RESOLVE:

Art. 1º Fixar o valor da Taxa de Fiscalização dos Usos dos Recursos Hídricos - TFU, relativa ao mês de MAIO/2017, a ser repassado pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB, em de R$ 3.288.280,46 (três milhões, duzentos e oitenta e oito mil, duzentos e oitenta reais e quarenta e seis centavos), com vencimento em 15 de julho de 2017.

Art. 2º Este Despacho entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ( continua ... )

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