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Dec. Est. MT 1.087/17 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.087 de 07.07.2017

DOE-MT: 07.07.2017

Altera o Decreto nº 1.261, de 30 de março de 2000, que regulamenta a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar a legislação tributária mato-grossense em decorrência da edição da Lei nº 10.480, de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre alterações na Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e dá outras providências;

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 1.261, de 30 de março de 2000, que regulamenta a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterado o inciso VII e acrescentados os incisos VIII ao XI ao caput do artigo 2º, conforme se segue:

"Artigo 2º (...)

(...)

VII - rendas oriundas de aplicação financeira dos recursos arrecadados;

VIII - receitas advindas de concessões e/ou parcerias público-privadas, formalizadas para atender aos objetivos definidos neste decreto;

IX - valores decorrentes da cobrança pelo uso de faixa de domínio das rodovias estaduais;

X - valores decorrentes de taxas de prestação de serviços relativos a infraestrutura de transporte e logística; e

XI - outras rendas"

II - alterado o caput do artigo 28, na forma ( continua ... )

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