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Lei Est. GO 19.712/17 - Lei do Estado de Goiás nº 19.712 de 07.07.2017

DOE-GO: 10.07.2017

(Altera a Lei nº 19.500/2016, que dispõe sobre a convalidação da utilização de benefícios fiscais relacionados ao ICMS, previstos nos incisos LII, LIII e LIV do art. 11 do Anx. IX do Decreto nº 4.852/1997 -RCTE- sem o pagamento tempestivo da contribuição para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS.)


 
Ementa Oficial: Altera a Lei nº 19.500/16, que dispõe sobre a convalidação da utilização de benefícios fiscais relacionados ao ICMS, previstos nos incisos LII, LIII e LIV do art. 11 do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997 -RCTE- sem o pagamento tempestivo da contribuição para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 19.500, de 18 de novembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 1º. A comprovação do direito à convalidação se dará por meio de ato homologatório da Administração Tributária, expedido mediante requerimento do interessado instruído com os documentos necessários, quando se tratar de crédito tributário constituído em função do uso indevido de benefício.

(...)

§ 4º. A convalidação dependerá do cumprimento dos requisitos exigidos na legislação tributária e estará sujeita a ulterior homologação, por meio de auditoria específica, de acordo com o interesse da Secretaria de Estado da Fazenda.

(...)

(...)"(NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 22 de novembro de ( continua ... )

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