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Res. Norm. ANEEL 775/17 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 775 de 27.06.2017

D.O.U.: 10.07.2017

Altera a Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 15/09/2010, seção 1, p. 115 o Módulo 7.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET e institui o Módulo 11 - Informações na Fatura de Energia Elétrica dos Procedimentos de Distribuição - PRODIST.


O Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com base no art. 4º, incisos IV e XVI, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, no que consta dos Processos nº 48500.000927/2016-19 e nº 48500.004607/2015-49 e considerando as contribuições recebidas na Consulta Pública nº 06/2015 e nas Audiências Públicas nº 14/2016 e nº 84/2016, resolve:

Art. 1º Alterar o art. 2º da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

V-B - benefício tarifário: valor incluído na fatura para o consumidor ou usuário do sistema de distribuição custeado por meio de subvenção econômica, seja na forma de desconto sobre as tarifas homologadas pela ANEEL ou de qualquer outra forma.

XXXVI - fatura: documento comercial que apresenta a quantia monetária total que deve ser paga pelo consumidor à distribuidora, em função do fornecimento de energia elétrica, da conexão e uso do sistema ou da prestação de serviços, devendo especificar claramente os serviços fornecidos, a respectiva quantidade, tarifa e período de faturamento de modo a possibilitar ao consumidor o acompanhamento de seu consumo mensal. A fatura pode ser apresentada impressa ou em meio eletrônico;

XXXVI-A - nota fiscal/conta de energia elétrica: documento fiscal previsto no Regulamento do ICMS emitido por qualquer estabelecimento que promova saída de energia elétrica. Pela legislação tributária, o termo "saída" refere-se tanto ao fornecimento ( continua ... )

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