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Port. ALF/AEROPORTO DE VIRACOPOS 118/17 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO DE VIRACOPOS - ALF/AEROPORTO DE VIRACOPOS nº 118 de 07.07.2017

D.O.U.: 10.07.2017

Altera a Portaria ALF/VCP nº 49, de 22 de fevereiro de 2017, que define a estrutura, disciplina as atribuições das Equipes e dos Grupos vinculados aos Serviços, às Seções e ao Gabinete da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos e delega competências.


O INSPETOR-CHEFE SUBSTITUTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições regimentais previstas nos arts. 302, 304 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14/05/2012, publicada no DOU de 17/05/2012 e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979, com a alteração do Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981, e considerando a necessidade de organizar, aperfeiçoar e disciplinar a execução dos serviços e atividades aduaneiras desta Alfândega, resolve:

Art. 1º A Portaria ALF/VCP nº 49, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017, publicada no DOU nº 45, de 07/03/2017 - Seção 1 - Págs. 68 a 74, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 14. São atribuições dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil lotados na EQDEI:

(...)

IX - (Revogado)."

"Artigo 23. São atribuições dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil lotados na EQDEX:

(...)

XV - (Revogado).

XVI - (Revogado)."

Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados pelos servidores até a publicação da presente portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no ( continua ... )

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