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Dec. Mun. Maricá/RJ 63/17 - Dec. - Decreto do Município de Maricá/RJ nº 63 de 29.06.2017

DOM-Maricá: 05.07.2017

(Altera o Art. 25, do Decreto nº 146/2010, que regulamenta a Lei Complementar nº 213/2010, a qual instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFAS-e, e dá outras providências.)


CONSIDERANDO a importância da fiscalização, através do exercício do Poder de Polícia administrativa municipal, e a necessidade de sua sistematização, com o objetivo de conferir efetividade às medidas coercitivas, no Código Tributário Municipal;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar 213 de 02 de dezembro de 2010 e no Decreto 146, de 02 de dezembro de 2010;

CONSIDERANDO a necessidade de implementação pelo fisco municipal de mecanismos de controle mais eficazes no combate à evasão fiscal;

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARICÁ, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 127, VII, da Lei Orgânica do Município e considerando os termos do Código Tributário Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Altera o Art. 25, do Decreto nº 146/2010, de 02 de dezembro de 2010, e seus parágrafos, que passam a vigorar com a seguinte redação e forma:

"Artigo 25. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e só poderá ser cancelada após o parecer favorável da Autoridade Fiscal de Tributos, apurado em processo administrativo fiscal, a ser protocolado pelo prestador de serviço, cuja solicitação deverá ser instruída com a anuência do tomador do serviço, seja pessoa física ou jurídica.

§ 1º. Se no momento da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica ocorrer erro no preenchimento, a mesma deverá ser substituída pelo prestador e não cancelada.

§ 2º. O termo da anuência referida no artigo anterior deverá ser assinado pelo tomador do serviço, conter a expressão "De acordo com o cancelamento da NFS-e nº ___" e vir acompanhado de cópia dos seguintes documentos:

I - tomador pessoa física:

a) se o próprio: Identidade e ( continua ... )

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