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Dec. Mun. Natal/RN 11.299/17 - Dec. - Decreto do Município de Natal/RN nº 11.299 de 06.07.2017

DOM-Natal: 07.07.2017

Altera Dispositivos do Regulamento do Contencioso Administrativo Tributário (CAT) do Município de Natal, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 185 da Lei 3.882, de 11 de dezembro de 1989 e o art. 55 da Lei Orgânica do Município de Natal;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar os artigos 2º, 3º, 11, 15 e 31 do Regulamento do Contencioso Administrativo Tributário da Secretaria Municipal de Tributação (SEMUT) aprovado pelo Decreto nº 11.175 de 29 de dezembro de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Ao Contencioso Administrativo Tributário compete julgar no âmbito administrativo Municipal todas as matérias decorrentes de conflitos tributários existentes entre o município de Natal e os sujeitos passivos de obrigações tributárias, compreendendo restituições de indébitos, consultas legislativas no tocante a assuntos tributários, reclamações contra lançamentos de ofício e autos de infração quando impugnados.

§ 1º. Compete, ainda, ao Contencioso Administrativo Tributário, o julgamento da suspensão de imunidade, conforme disposto nos §§ 6º a 9º do art. 3º do Código Tributário Municipal.

§ 2º. Não se inclui na competência do Contencioso Administrativo Tributário o julgamento acerca da concessão ou reconhecimento de imunidade, não incidência ou isenção, competindo tal ato exclusivamente ao Departamento responsável por cada tributo, com recurso ao Secretário Municipal de Tributação, devendo o Diretor do Departamento necessariamente recorrer em caso de concessão ou reconhecimento do benefício." (NR)

(...)

"Artigo 3º (...)

(...)

III - acórdãos em julgamento de recursos extraordinário e especial ( continua ... )

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