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Dec. Mun. Boa Vista/RR 88-E/17 - Dec. - Decreto do Município de Boa Vista/RR nº 88-E de 22.06.2017

DOM-Boa Vista: 06.07.2017

Aprova a tabela de taxas de vigilância sanitária do município de Boa Vista, e dá outras providências.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 9º, inciso II, alínea "b", art. 62, inciso II, combinado com o art. 75, inciso I, alínea "i", da Lei Orgânica do Município, de 11 de julho de 1992,

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar os valores das taxas relacionadas à prestação de serviços de vigilância sanitária,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovada a Tabela de Taxas de Vigilância Sanitária no âmbito do Município de Boa Vista, na forma do anexo único, parte integrante deste Decreto, nos termos do art. 181 da Lei Complementar nº 1.223/2009 - Código Tributário Municipal.

Art. 2º A base de cálculo para as referidas taxas será definida:

I - por atos, em se tratando de atividade cartorária, avulsa, eventual ou ambulante relativa ao poder de polícia sanitária;

II - por unidade, quando ocorram em box ou barracas de área pública;

III - pela metragem, nas demais hipóteses.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 004/E, de 11 de janeiro de 2016, publicado no Diário Oficial do Município de Boa Vista nº 4081, de 13 de janeiro de 2016.

Boa Vista, 22 de junho de 2017.

Teresa Surita

Prefeita de Boa Vista

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

GABINETE DA PREFEITA

ANEXO

( continua ... )

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