x
x
x
Dec. Est. SC 1.212/17 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.212 de 05.07.2017

DOE-SC: 06.07.2017

Introduz as Alterações 3.835 e 3.836 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto nos arts. 43 e 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta nos autos do processo nº SEF 9627/2017,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes alterações:

ALTERAÇÃO 3.835 - O art. 25-B do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 25-B. Ao contribuinte que possuir débito com a Fazenda estadual, inscrito em dívida ativa, fica vedada a utilização de quaisquer créditos presumidos previstos na legislação, ainda que seja detentor de autorização especifica para sua fruição (Convênio ICMS 20/08).

(...)" (NR)

ALTERAÇÃO 3.836 - O art. 266 do Anexo 6 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 266. (...)

Parágrafo único. (...)

I - atenderá, no que couber, às disposições do Capítulo III do Anexo 2;

"(...) (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 5 de julho de 2017.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Nelson António Serpa

Almir José Gorges ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?