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MP Est. SC 212/17 - MP - Medida Provisória do Estado de Santa Catarina nº 212 de 05.07.2017

DOE-SC: 06.07.2017

Institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (PREFIS-SC) e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51 da Constituição do Estado, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (PREFIS-SC), destinado a promover a regularização de débitos tributários inadimplidos relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

§ 1º. Poderão ser objeto do PREFIS-SC os seguintes débitos:

I - tratando-se de débito não lançado de ofício, aqueles com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016;

II - tratando-se de débito lançado de ofício, aqueles constituídos até 31 de dezembro de 2016;

III - tratando-se de débito inscrito em divida ativa, aqueles inscritos até 31 de dezembro de 2016; ou

IV - tratando-se de débito parcelado, lançado ou não de ofício, os respectivos saldos, desde que a primeira parcela tenha sido recolhida até 31 de dezembro de 2016.

§ 2º. Para efeitos do § 1º deste artigo, considerar-se-á a situação do débito na data de seu pagamento.

Art. 2º Os débitos de que trata o art. 1º desta Medida Provisória terão os valores relativos a juros e multa reduzidos:

I - tratando-se de débitos cujos montantes totais decorram exclusivamente de multa ou juros ou de ambos:

a) em 60% (sessenta por cento), no caso de pagamento do débito até o último dia útil de agosto de 2017;

b) em 55% (cinquenta e cinco por cento), no caso de pagamento do débito até o último dia útil de setembro de 2017; ou

c) em 50% (cinquenta por cento), no caso de pagamento do débito até o último dia útil de outubro de 2017; e

II - nos demais casos:

a) em 90% (noventa por cento), no caso de pagamento do débito até o último dia útil de agosto de 2017;

b) em 80% (oitenta por cento), no caso de pagamento do débito até o último dia útil ( continua ... )

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