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NPF CRE - PR 74/17 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 74 de 05.07.2017

DOE-PR: 07.07.2017

Estabelece procedimentos fiscais para exclusão de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Simples Nacional, previstos na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.


O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005, resolve:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O procedimento de exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será iniciado mediante verificações fiscais de caráter geral, que se processam em lotes, ou de caráter individual, que evidenciem a desconformidade com o direito à permanência nesse regime tributário.

Art. 2º O procedimento de exclusão a que se refere o art. 1º desta norma deverá ser precedido de consulta à área restrita do Portal do Simples Nacional, https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/, para verificar a existência de comunicação de exclusão obrigatória e seus efeitos.

Art. 3º O lançamento de crédito tributário relativo à infração praticada por empresa enquadrada no Simples Nacional, cuja penalidade está prevista no § 1º do art. 55 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, observado o rito previsto na Lei nº 18.877, de 27 de setembro de 2016, deverá:

I - ser efetuado após a decisão administrativa irreformável do processo de exclusão do Simples Nacional, devidamente registrado no Portal do Simples Nacional;

II - ser aplicado aos fatos ocorridos durante o período em que a exclusão do Simples Nacional produzir seus efeitos, nos termos previstos nos artigos ( continua ... )

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