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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 94/17 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 94 de 06.07.2017

DOE-RJ: 07.07.2017

Obs.: Ret. DOE de 11.07.2017

(Altera a Resolução SEFAZ nº 90/2017, que disciplina a prestação de informação que trata o art. 4ª, da Lei nº 7.495/2016, que dispõe sobre o impedimento de concessão de novos incentivos fiscais ou benefício de natureza tributária na forma que especifica.)


 
Ementa Oficial: Altera a Resolução SEFAZ nº 90/2017, que disciplina a prestação de informação que trata o artigo 4º, da Lei nº 7495/2016.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 4ª, da Lei nº 7.495/2016, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-04/083/226/2017,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos a seguir indicados da Resolução SEFAZ nº 90/2017, de 30 de junho de 2017, os quais passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o caput do artigo 1º:

"Artigo 1º Os contribuintes enquadrados nos benefícios fiscais ou isenções tributárias deverão acessar o site da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, e através do Portal de Recadastramento de Incentivos Fiscais, prestar as seguintes informações:"

II - o inciso I do artigo 1º:

"Artigo 1º (...)

(...)

I - Benefícios fiscais ou isenções tributárias em que está enquadrado;"

III - o inciso II do artigo 1º:

"Artigo 1º (...)

( continua ... )

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