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PN SRE - GO 12/17 - PN - Parecer Normativo SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL - GO nº 12 de 30.06.2017

DOE-GO: 07.07.2017

(Dispõe sobre o ICMS devido pelas empresas enquadradas no Simples Nacional, nas hipóteses de omissões de receitas/saídas decorrentes de operações ou prestações desacobertadas de documento fiscal, deve ser exigido observando-se a legislação tributária aplicável às demais pessoas jurídicas, e dá outras providências.)


O ICMS devido pelas empresas enquadradas no Simples Nacional, nas hipóteses de omissões de receitas/saídas decorrentes de operações ou prestações desacobertadas de documento fiscal, deve ser exigido observando-se a legislação tributária aplicável às demais pessoas jurídicas, conforme preceitua o art. 13, § 1º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 123/06, de 14 de dezembro de 2006.

O presente Parecer Normativo decorreu de solicitação formulada pela Gerência de Representação Fazendária - GERF, objetivando uniformizar o entendimento no âmbito desta Secretaria acerca do procedimento de apuração do ICMS devido pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, nas hipóteses de omissão de receitas tributáveis, em decorrência da prática de operações ou prestações sem documentação fiscal.

Buscando harmonizar a compreensão sobre a matéria em epígrafe, esta Superintendência, com fulcro no permissivo legal constante do artigo 52 da Lei Estadual nº 16.469/09, resolve fixar entendimento por meio deste Parecer Normativo.

A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em vigor desde 1º de julho de 2007, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

O referido regime estabelece tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação.

Dentre os impostos recolhidos na forma do Simples Nacional está o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, conforme leitura do dispositivo infra da ( continua ... )

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