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IN SUTRI - MG 2/17 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 2 de 06.07.2017

DOE-MG: 07.07.2017

Dispõe sobre a apuração da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM na hipótese de transferência interna de mineral ou minério destinado à utilização em processo de transformação industrial no Estado.


O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 231 do Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), e

Considerando que o art. 5º da Lei nº 20.414, de 31 de outubro de 2012, revogou o inciso III do caput do art. 3º, o inciso I do caput e os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do art. 7º e o art. 12 da Lei nº 19.976, de 2011, e, por conseguinte, foram revogados o inciso III do § 1º do art. 3º, o inciso III e os §§ 1º, 2º e 4º do art. 5º, e os arts. 12 e 17 do Decreto nº 45.936, de 23 de março de 2012, que tratavam da isenção da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM, relativamente aos recursos minerários destinados à industrialização no Estado, salvo quando destinados a acondicionamento, beneficiamento ou pelotização, sinterização ou processos similares;

Considerando que o art. 4º do Decreto nº 45.936, de 23 de março de 2012, prevê que o fato gerador da TFRM ocorre no momento da venda ou da transferência entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular do mineral ou minério extraído, não ( continua ... )

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