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Port. MTB 870/17 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 870 de 06.07.2017

D.O.U.: 07.07.2017

(Altera o Anx. I da Norma Regulamentadora nº 06 - Equipamentos de Proteção Individual (EPI).)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo I da Norma Regulamentadora nº 06.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve:

Art. 1º Inserir, no Anexo I da Norma Regulamentadora nº 06 - Equipamentos de Proteção Individual (EPI), aprovada pela Portaria MTb nº 3.214/78, os seguintes itens da lista:

"G.4 - Calça:

(...)

e) calça para proteção das pernas contra umidade proveniente de precipitação pluviométrica. (NR)

H.1 - Macacão

(...)

d) macacão para proteção do tronco e membros superiores e inferiores contra umidade proveniente de precipitação pluviométrica.

(NR)

H.2 - Vestimenta de corpo inteiro

(...)

d) vestimenta para proteção de todo o corpo contra umidade proveniente de precipitação pluviométrica." (NR)

Art. 2º Alterar, no Anexo I da Norma Regulamentadora nº 06 - Equipamentos de Proteção Individual (EPI), aprovada pela Portaria MTb nº 3.214/78, o seguinte item da ( continua ... )

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