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MP 785/17 - MP - Medida Provisória nº 785 de 06.07.2017

D.O.U.: 07.07.2017

(Altera a Lei nº 10.260/2001, a Lei Complementar nº 129/2009, as Medidas Provisórias nº 2.156-5/2001 e nº 2.157-5/2001, e as Leis nºs 7.827/1989, 9.394/1996 e 8.958/1994, que tratam, dentre outros assuntos, dos Fundos de Financiamento, da criação de Agências e Superintendências de Desenvolvimento e das diretrizes e bases da educação nacional.)


 
Ementa Oficial: Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.

Esta Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias pelo Ato do Congresso Nacional nº 43 de 12.09.2017.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º A Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"CAPÍTULO I

DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Artigo 1º Fica instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo referido Ministério, de acordo com regulamentação própria.

1º. O financiamento de que trata o caput poderá beneficiar estudantes matriculados em cursos da educação profissional e tecnológica, e em programas de mestrado e doutorado com avaliação positiva, desde que haja disponibilidade de recursos, nos termos do que for aprovado pelo Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil - ( continua ... )

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