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Res. CAMEX 54/17 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 54 de 05.07.2017

D.O.U.: 07.07.2017

Incorpora as Resoluções nºs 13/17, 14/17 e 15/17 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico nacional e dá outras providências.


O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO - GECEX - DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do § 4º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XV do art. 2º do mesmo diploma,

Considerando as Resoluções nºs 13/17, 14/17 e 15/17, do Grupo Mercado Comum - GMC, do Mercosul, a Decisão nº 58/10 do Conselho Mercado Comum do Mercosul - CMC e a Resolução CAMEX nº 125, de 15 de dezembro de 2016, resolve, ad referendum do Conselho de Ministros:

Art. 1º A Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX nº 125, de 15 de dezembro de 2016, ficam alteradas na forma do Anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2018.

MARCOS PEREIRA

Presidente do Comitê Executivo de Gestão

ANEXO

SITUAÇÃO ATUALSITUAÇÃO APROVADA
NC ( continua ... )

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