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Port. MF 329/17 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 329 de 04.06.2017

D.O.U.: 07.07.2017

Altera o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e dá outras providências.


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e o art. 4º do Decreto nº 4.395, de 27 de setembro de 2002, e tendo em vista o disposto no art. 25 e § 3º do art. 49 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, nos arts. 38 e 49 do Anexo I do Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011, e nos arts. 67 e 76 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, resolve:

CAPÍTULO I
DAS ALTERAÇÕES DO REGIMENTO INTERNO DO CARF

Art. 1º O Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação nos Anexos I, II e III.

CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 2º Os recursos sorteados aos conselheiros anteriormente à edição desta Portaria serão julgados pelas turmas ordinárias já constituídas, independentemente de valor ou matéria.

Art. 3º Os processos que retornarem de diligência e os embargos de turmas extintas, admitidos e não sorteados, até a publicação desta Portaria, se relativos a matérias ou valores da competência das turmas extraordinárias de que trata o art. 23-A do Anexo II, serão sorteados entre essas, caso o relator não mais integre a Seção de Julgamento correspondente.

Art. 4º O Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deverá ser consolidado com as modificações nele realizadas desde sua entrada em vigor.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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