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Res. CAMEX 49/17 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 49 de 05.07.2017

D.O.U.: 07.07.2017

Obs.: Ret. DOU de 10.07.2017

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.


 
Esta Resolução foi revogada pela Resolução nº 64 de 10.09.2018, com eficácia a partir de 12.09.2018.

O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO - GECEX - DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, tendo em vista a deliberação tomada na 141ª reunião, realizada em 23 de setembro de 2016, no uso da atribuição que lhe conferem os §§ 4º, II, e 8º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma,

Considerando o disposto na Diretriz nº 38/17 da Comissão de Comércio do Mercosul - CCM e na Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do Mercosul - GMC, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento, resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Alterar para 2% (dois por cento), por um período de 12 (doze) meses e conforme quota discriminada, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação da mercadoria classificada no código da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM a seguir:

NCM DESCRIÇÃO QUOTA
2815.12.00 Em solução aquosa (lixívia de soda cáustica)
Ex 001 - Para uso exclusivo na produção de alumina (ou óxido de alumínio) 180.000 toneladas

Parágrafo único. A quota relativa ao código 2815.12.00 da NCM somente poderá ser distribuída para as empresas que utilizam a soda cáustica para a produção de alumina (Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2441).

Art. 2º Excluir da Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da ( continua ... )

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