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Port. Intermin. MDIC/MCTI 51/17 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 51 de 06.07.2017

D.O.U.: 07.07.2017

Altera o Processo Produtivo Básico para o produto "MÁQUINA PARA SELECIONAR E CONTAR PAPEL MOEDA (CÉDULAS)", industrializado no País.


OS MINISTROS DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, no § 1º do art. 2º, e nos artigos 16 a 19 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e

Considerando o que consta no processo MDIC nº 52001.000765/2016-17, de 27 de abril de 2016, resolvem:

Art. 1º Incluir novo parágrafo ao art. 1º da Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 16, de 28 de janeiro de 2014, com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 6º. Opcionalmente, a empresa poderá ficar dispensada de realizar a etapa constante do inciso "I" do caput, após 31 de dezembro de 2016, desde que realize investimento adicional em atividades de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D), no percentual mínimo de 1,0 % (um por cento), conforme disposto nos arts. 4º e 5º desta Portaria." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS PEREIRA

Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

GILBERTO KASSAB

Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e ( continua ... )

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