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Port. Intermin. MDIC/MCTI 50/17 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 50 de 06.07.2017

D.O.U.: 07.07.2017

Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto CIMENTO ASFÁLTICO DE PETRÓLEO COM POLÍMERO, industrializado na Zona Franca de Manaus.


OS MINISTROS DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta no processo MDIC nº 52001.001528/2015-84, de 2 de outubro de 2015, resolvem:

Art. 1º Estabelecer para o produto "CIMENTO ASFÁLTICO DE PETRÓLEO COM POLÍMERO", industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico:

I - destilação do petróleo;

II - aquecimento do CAP até 180ºC;

III - adição de aditivo para correção da viscosidade;

IV - adição do polímero;

V - agitação com auxílio de misturador central;

VI - trituração através do moinho;

VII - análise da incorporação do polímero;

VIII - adição de aditivo para reticulação polimérica; e

IX - transferência para o tanque de armazenamento.

§ 1º. Todas as etapas do Processo Produtivo Básico acima descritas deverão ser realizadas na Zona Franca de Manaus, exceto a etapa constante do inciso I do caput deste artigo, que poderá ser realizada em outras regiões do País.

§ 2º. Desde que obedecido o Processo Produtivo Básico, as atividades ou operações inerentes às etapas de produção deverão ser realizadas pela própria empresa pleiteante, exceto a etapa constante do inciso I do caput deste artigo, que poderá ser objeto de terceirização.

Art. 2º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada, por meio de portaria conjunta dos Ministros de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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