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Port. DRF/BRASÍLIA 132/17 - Port. - Portaria Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília nº 132 de 04.07.2017

D.O.U.: 07.07.2017

(Delega competência ao Chefe da DICAT, no período que menciona, para que na sua ausência e ausência do Delegado Substituto, praticar atos pertinentes a competência do Delegado da Receita Federal do Brasil em Brasília.)


A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASÍLIA-DF, nos uso das atribuições que lhe são conferidas pelo item VII do artigo 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal aprovado pela Portaria/MF nº 203, de 14 de Maio de 2012, publicada no DOU de 17 de Maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de Fevereiro de 1967, regulamentados pelo Decreto nº 83.937, de 06 de Setembro de 1979, alterado pelo Decreto nº 86.377, de 17 de Setembro de 1981, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Chefe da DICAT, no período de 10/07 a 14/07/2017, e ao Chefe da DIFIS no período de 17/07 a 18/07/2017 para, na sua ausência e ausência do Delegado Substituto, praticar atos pertinentes a competência do Delegado da Receita Federal do Brasil em Brasília.

Art. 2º Em todos os atos praticados em função das competências ora delegadas e subdelegadas, deverão ser mencionados o número e a data desta Portaria.

Art. 3º A autoridade não poderá subdelegar as atribuições cujas competências foram delegadas por meio desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

BÁRBARA CRISTINA COSTA DE ( continua ... )

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