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Port. SAFMDA 402/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE AGRICULTURA FAMILIAR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SAFMDA nº 402 de 06.07.2017

D.O.U.: 07.07.2017

Obs.: Ret. DOU de 07.08.2017

(Prorroga exclusiva e excepcionalmente para a safra 2016/2017, a data para que o Poder Executivo dos Municípios, que aderiram ao Garantia-Safra, solicite a vistoria das lavouras de agricultores familiares que fazem parte do referido Programa, bem como a indicação do técnico vistoriador.)


O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AGRICULTURA FAMILIAR E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no uso de suas atribuições, de acordo com o disposto na lei 10.420, de 10 de abril de 2002 e no Decreto nº 6.760, de 5 de fevereiro de 2009, resolve:

Art. 1º Prorrogar, até 30 de agosto de 2017, exclusiva e excepcionalmente para a safra 2016/2017, a data para que o Poder Executivo dos Municípios, que aderiram ao Garantia-Safra, solicite a vistoria das lavouras de agricultores familiares que fazem parte do referido Programa, bem como a indicação do técnico vistoriador.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RICARDO RAMOS ROSENO

 
Retificação publicada no D.O.U de 07.08.2017.
Na Portaria SEAD nº 402, de 6 de julho de 2017, publicada no Diário Oficial da União nº 129, de 7 de julho de 2017, Seção 1, página 9, no art. 1º
onde se lê:
"Prorrogar, até 20 de agosto de 2017(...)"
leia-se:
"Prorrogar até 30 de agosto de ( continua ... )

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