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Port. CJF-RT 203/17 - Port. - Portaria Conselho da Justiça Federal nº 203 de 03.07.2017

D.O.U.: 06.07.2017

Dispõe sobre os procedimentos operacionais a serem adotados pelos tribunais regionais federais na formalização das propostas e bancos de dados dos precatórios e da projeção das requisições de pequeno valor para o exercício de 2018 e dá outras providências.


A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o § 5º do art. 100 da Constituição Federal, e

CONSIDERANDO o prazo para o envio, por este Conselho da Justiça Federal, da relação dos débitos constantes de precatórios judiciários à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional - CMO, bem como aos demais órgãos e entidades envolvidos;

CONSIDERANDO a necessidade de consolidação das relações dos débitos de Precatórios e das projeções das Requisições de Pequeno Valor - RPVs para a elaboração da proposta orçamentária anual;

CONSIDERANDO a necessidade de operacionalização tempestiva dos correspondentes procedimentos administrativos para a atualização dos valores dos precatórios apresentados até 1º de julho, objetivando a sua inclusão na proposta orçamentária do exercício de 2018, resolve:

Art. 1º Os procedimentos operacionais a cargo dos tribunais regionais federais, com vista à formalização da respectiva proposta orçamentária e do seu envio a este Conselho dos bancos de dados dos Precatórios e da projeção das Requisições de Pequeno Valor - RPVs, para o exercício de 2018, observarão as instruções constantes desta portaria.

Art. 2º Do ofício da presidência do tribunal que encaminhar a proposta orçamentária deverão constar as seguintes informações para os Precatórios e RPVs:

I - os códigos específicos do Fundo do Regime Geral da Previdência Social - FRGPS e do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS;

II - os valores dos honorários advocatícios (sucumbenciais e contratuais), classificados no GND 3;

III - a projeção das RPVs, com memória de cálculo, sendo que os valores dos honorários advocatícios (sucumbenciais e contratuais) serão classificados no GND 3 - EFU.

Parágrafo único. O somatório do campo "valor ( continua ... )

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