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Res. CJF-RT 452/17 - Res. - Resolução Conselho da Justiça Federal nº 452 de 30.06.2017

D.O.U.: 06.07.2017

Dispõe sobre a alteração das Resoluções CJF nº 2, de 20 de fevereiro de 2008, e nº 30, de 22 de outubro de 2008.


A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o decidido no Processo nº CJF-PPN-2015/00027, na sessão realizada em 26 de junho de 2017, resolve:

Art. 1º Alterar o art. 21 da Resolução CJF nº 2, de 20 de fevereiro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 21. Ao servidor que adotar ou obtiver guarda judicial de criança serão concedidos 120 (cento e vinte) dias de licença remunerada.

§ 1º. O servidor que estiver em gozo de licença-adotante na data de publicação desta resolução poderá solicitar a prorrogação da licença, desde que requerida até trinta dias após aquela data.

§ 2º. A adoção conjunta, na hipótese de que ambos sejam servidores, ensejará a concessão de licença-adotante a apenas um dos adotantes.

§ 3º. Considera-se criança a pessoa de até 12 (doze) anos de idade incompletos". (NR)

Art. 2º Alterar o art. 3º da Resolução CJF nº 30, de 22 de outubro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Será garantida a prorrogação da licença também à magistrada ou à servidora que adotarem ou obtiverem guarda judicial para fins de adoção.

§ 1º. Ao servidor ou magistrado adotante na condição de pai solteiro, na esteira do art. 21 da Resolução CJF nº 2, de 20 de fevereiro de 2008, será garantida a prorrogação de que trata o caput.

§ 2º. (Revogado).

(...)" (NR)

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Minº LAURITA ( continua ... )

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