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Port. MCid 472/17 - Port. - Portaria Ministério das Cidades nº 472 de 05.07.2017

D.O.U.: 06.07.2017

Altera a Portaria nº 267, de 22 de março de 2017, que dispõe sobre as condições gerais para aquisição de imóveis com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).


O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais e considerando a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e o Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011, resolve:

Art. 1º O subitem 6.5.2 do Anexo I da Portaria nº 267, de 22 de março de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 24 de março de 2017, Seção 1, páginas 111 a 115, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"6.5.2. Considerar-se-á suplementação, a alocação de recursos financeiros necessários à conclusão daqueles empreendimentos ainda em fase de construção ou de legalização, em razão de fatos supervenientes ou imprevisíveis, e que não decorram de erros nos projetos, dolo ou culpa, sem substituição da construtora responsável pelas obras, cuja execução e motivação seja devidamente atestada pelo AF."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO ( continua ... )

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