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Port. SEPED 3.586/17 - Port. - Portaria Secretaria de Políticas e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento nº 3.586 de 30.06.2017

D.O.U.: 06.07.2017

Renova a Rede Nacional de Métodos Alternativos - RENAMA e dá outras providências.


O Secretário de Políticas e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, incisos II, III, IV e V, do Regimento Interno da Secretaria de Políticas e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento conforme a Portaria MCTIC nº 5184, Anexo V, de 14 de novembro de 2016.

Considerando o disposto na área estratégica de Saúde da

Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (ENCTI);

Considerando os esforços empreendidos pelo Governo Federal para propor uma estratégia nacional de articulação dos Laboratórios de Pesquisa, com foco na eficiência econômica, na otimização da infraestrutura, na complementaridade de atribuições e na capacidade de inovação nacional, resolve:

Art. 1º Fica renovada a Rede Nacional de Métodos Alternativos - RENAMA e sua estrutura no âmbito do MCTIC, que será supervisionada por um Conselho Diretor, na forma prevista nos arts. 6º e 7º desta Portaria e coordenada pela Coordenação Geral de Saúde e Biotecnologia (CGSB/DEPPD/SEPED/MCTIC).

Parágrafo único. A Rede terá a duração de três anos, contados a partir da data de publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, podendo ter sua duração renovada por decisão do Secretário de Políticas e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Art. 2º A RENAMA tem por objetivos:

I - promover a implementação, o desenvolvimento e a validação de métodos alternativos ao uso de animais;

II - promover a adoção de métodos alternativos ao uso de animais na atividades de ensino e pesquisa;

III - estimular a implantação de métodos alternativos ao uso de animais por meio do de treinamento técnico e implementação de metodologias validadas;

IV - monitorar periodicamente o desempenho dos laboratórios associados por meio de comparações interlaboratoriais;

V - promover a qualidade dos ensaios usando-se ( continua ... )

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