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Port. MCTIC-RT 2.801/17 - Port. - Portaria Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações nº 2.801 de 04.07.2017

D.O.U.: 06.07.2017

Institui o Programa Nacional de Formação de Agentes de Inclusão Digital - PNAID


O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, e

Considerando as competências da Secretaria de Telecomunicações do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, por meio do Departamento de Inclusão Digital, previstas na Portaria MCTIC nº 5.184, de 14 de novembro de 2016, bem como o disposto no Decreto nº 6.991, de 27 de outubro de 2009, na Portaria Interministerial MP/MCT/MC Nº 535, de 31 de dezembro de 2009, na Portaria MC nº 13, de 1º de outubro de 2012, e na Portaria MC nº 16, de 1º de novembro de 2012, resolve:

Art. 1º Instituir o Programa Nacional de Formação de Agentes de Inclusão Digital - PNAID com o objetivo de qualificar profissionais em nível médio para fortalecer as atividades de atendimento, mediação e formação, ofertadas em espaços de promoção do acesso público e gratuito às tecnologias da informação e comunicação - TIC.

Art. 2º Para fins desta Portaria, considera-se:

I - Agente de Inclusão Digital: profissional que atua como monitor de telecentro, nos termos da Portaria Interministerial MP/MCT/MC Nº 535, de 31 de dezembro de 2009; e

II - Ponto de Inclusão Digital: telecentros, infocentros, centros de inclusão digital, salas e laboratórios de informática, bibliotecas híbridas, entre outros pontos de promoção do acesso público e gratuito às tecnologias da informação e comunicação.

Art. 3º São princípios do Programa Nacional de Formação de Agentes de Inclusão Digital:

I - A atuação integrada e coordenada nacionalmente, respeitando as dimensões sociais, culturais, étnicas e regionais das comunidades onde atuam os Agentes de Inclusão Digital;

II - A seleção de Pontos de Inclusão Digital beneficiários, com critérios de elegibilidade que priorizem o atendimento às comunidades tradicionais, ( continua ... )

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