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Port. AGU-RT 267/17 - Port. - Portaria Advocacia Geral da União nº 267 de 05.07.2017

D.O.U.: 06.07.2017

Altera o art. 4º da Portaria nº 161, de 24 de abril de 2017.


A ADVOGADA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIII do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto no art. 34 da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e

Considerando o disposto no Processo nº 00405.005681/2017-04, resolve:

Art. 1º O art. 4º da Portaria AGU nº 161, de 24 de abril de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º O resultado final do processo de análise de precatórios deverá ser encaminhado até 15 de setembro de 2017 ao Gabinete da Advogada-Geral da União, (NR)"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GRACE MARIA FERNANDES ( continua ... )

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