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Dec. Mun. Mesquita/RJ 2.117/17 - Dec. - Decreto do Município de Mesquita/RJ nº 2.117 de 04.07.2017

DOM-Mesquita: 04.07.2017

Altera o Decreto municipal nº 1.983, de 21 de dezembro de 2016, que instituiu Calendário de Recolhimento de Tributos Municipais - CATRIMM do Município de Mesquita para o exercício de 2017.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MESQUITA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Calendário Tributário do Município de Mesquita para o exercício 2017, constante do Anexo I, item a do Decreto Municipal nº 1.983, de 21 de Dezembro de 2016, que passará a ter a redação a constante do Anexo ao presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ANEXO I - DATA DE VENCIMENTO

II - ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

ISSQN AUTÔNOMOS

VENCIMENTO PARA PAGAMENTO EM COTA ÚNICA E PARCELAS

ParcelaVencimentoDia da semana
Cota Única17/07/2017Segunda-feira
1ª Parcela17/07/2017Segunda-feira
2ª Parcela15/08/2017Terça-feira
3ª Parcela15/09/2017Sexta-feira
4ª Parcela16/10/2017Segunda-feira
5ª Parcela16/11/2017Quinta-feira
6ª Parcela15/12/2017( continua ... )

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