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Port. SMF/Rio Branco - AC 27/17 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Finanças de Rio Branco - SMF/Rio Branco - AC nº 27 de 03.07.2017

DOM-Rio Branco: 06.07.2017

(Dispõe sobre o prazo para regularização das obrigações tributárias dos prestadores de serviços de autoescolas e de centros de formação de condutores de veículos automotores perante a Fazenda Pública Municipal, conforme especifica.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, CAPITAL DO ESTADO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder aos prestadores de serviços de autoescolas e de centros de formação de condutores de veículos automotores, domiciliados neste Município, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Portaria, prorrogável por igual período, mediante requerimento com a devida justificativa, para regularização das obrigações tributárias perante a Fazenda Pública deste Munícipio.

Art. 2º Os prestadores de serviços descritos no artigo anterior deverão observar a Instrução Normativa Nº 01, de 11 de junho de 2015, que institui normas para recolhimento do ISSQN nos serviços previstos no item 8 do artigo 55 da Lei Nº 1.508/03, no Município de Rio Branco/AC.

Art. 3º O Departamento de Administração Tributária, por meio da Coordenadoria de Inteligência Fiscal, na forma de Monitoramento Fiscal, deverá efetuar o acompanhamento, controle e avaliação das obrigações tributárias decorrentes da prestação dos serviços de instrução e treinamento, constantes do subitem 8.02 da Lista de Serviços do art. 55 da Lei Complementar Municipal nº 1.508/2003.

Art. 4º Os prestadores de serviços, no prazo descrito no artigo 1º desta Portaria, deverão cumprir as seguintes obrigações:

I - Comprovar as declarações e recolhimentos do Imposto Sobre Serviços de ( continua ... )

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