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Dec. Mun. Campo Grande/MS 13.204/17 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 13.204 de 05.07.2017

DOM-Campo Grande: 06.07.2017

Obs.: Ret. DOM de 04.08.2017

Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no Âmbito do Poder Executivo, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas para garantir o direito de acesso à informação, conforme especificada.


MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito do Município de Campo Grande, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VI e VIII, alínea "a" do artigo 67 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto no artigo 45, da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Ficam estabelecidos e regulamentados no âmbito da Administração Pública Municipal as normas e procedimentos a serem adotados para garantir o acesso à informação como previsto no inciso XXXIII, do art. 5º, no inciso II do § 2º do art. 216 da Constituição Federal, em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Parágrafo único. Subordinam-se ao disposto neste Decreto os entes e órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

Art. 2º Aplicam-se as disposições deste Decreto, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante auxílios, subvenções sociais, contratos de gestão, termos de parceria, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

Parágrafo único. A publicidade a que estão submetidas às entidades citadas no caput refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.

Art. 3º Os procedimentos previstos neste Decreto destinam-se a assegurar o direito ( continua ... )

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